A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, exceto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

O decreto legislativo é o instrumento normativo por meio do qual serão materializadas as competências exclusivas do Congresso Nacional.