Quanto ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, de acordo com as disposições constitucionais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Considere que João é contribuinte do Município de Uberaba, proprietário de dois imóveis na área urbana, e, visando levantar recursos para possibilitar o tratamento médico de seu filho, que enfrenta grave doença, acaba por firmar contrato de promessa de compra e venda do imóvel 1, recebendo parte do valor adiantado a título de sinal. Posteriormente, a esposa de João, preocupada com o futuro do filho Lucas, convenceu João a instituir, sobre o imóvel 2, usufruto vitalício em favor do filho. Diante dessa situação fática e jurídica, assinale a alternativa correta.

Um Exmo. Prefeito Municipal, ciente da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, solicita à Procuradoria Municipal informações relevantes sobre as mudanças quanto aos tributos municipais e repartição das receitas tributárias. Assim, dentre as informações que podem ser repassadas ao Prefeito, assinale a alternativa correta.

No tocante às normas de direito financeiro estabelecidas na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos créditos adicionais de natureza suplementar.

( ) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é considerado como recurso para fins de abertura de créditos suplementares ou especiais.

( ) Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas ou não processadas, uma vez que ambas não podem ser canceladas.

Quanto às disposições constitucionais acerca do regime de previdência dos funcionários públicos, é correto afirmar qu

A respeito do salário-maternidade, de acordo com as disposições da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

As Emendas Constitucionais nº 103/2019 e nº 109/2021 provocaram alterações significativas nas disposições constitucionais acerca da Previdência Social. Em relação às alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a seguridade social, especialmente quanto às contribuições sociais, assinale a alternativa correta.

Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

II. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

III. Desatendida a requisição judicial de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o juiz, após requerimento da parte, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, precedido por audiência da Fazenda Pública.

IV. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.