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Respondida
3437494
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Caraguatatuba-SP
Provas:
Fiscal de Tributos
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Administração Tributária
Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
Em Fiscalização Tributária, o
prazo decadencial
refere-se ao intervalo de tempo
A
entre o pagamento do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário.
B
entre a constituição definitiva do crédito tributário e a extinção da multa.
C
que o contribuinte dispõe para pagar um auto de infração, desde seu lançamento.
D
em que a Fazenda poderá realizar a ação de execução fiscal.
E
em que a Fazenda poderá realizar a constituição do crédito tributário.
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