Questão 1140390

1140390 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Aparecida Goiânia-GO

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Procurador Municipal
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Goiás - GOAparecida de Goiânia-GO

O Procurador do Município de Aparecida de Goiânia

é submetido ao regime jurídico único previsto na Lei goiana nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988

sujeita-se às vedações, aos impedimentos e às incompatibilidades previstos na Lei federal nº 8.906,de 4 de julho de 1994

tem a prerrogativa de contrariar súmula, parecernormativo ou orientação técnica adotada pelo Procurador-Geral do Município, pois não pode ser constrangido.

tem a atribuição de desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Município, mediante sua consciência ético-profissional.

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