1802254
Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Provas:
- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas Constitucionais de Eficácia Limitada
Julgue os itens que se seguem, relativos às normas programáticas previstas na CF.
Normas programáticas são disposições que indicam os fins sociais a serem atingidos pelo Estado com a melhoria das condições econômicas, sociais e políticas da população, e, por serem normas meramente enunciativas de programas e metas constitucionais, não possuem efeitos concretos e imediatos.
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