Questão 1102842

1102842 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Assinale a alternativa CORRETA:

A repristinação restabelece os efeitos da lei revogada com eficácia ex tunc (retroativa).

Com o advento da Emenda 66/10, o reconhecimento do divórcio realizado no estrangeiro não se subordina a prazo.

O casamento perante agente consular, de brasileiros que regressaram ao País, será provado, em regra, pelo traslado no cartório do registro civil do domicílio.

Na sucessão por comoriência serão reunidas, em acervo único, as heranças provindas da morte simultânea dos cônjuges.

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