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Respondida
1365081
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
CREA-SP
Provas:
Analista - Colegiados
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Conflitos de Leis no Tempo (Art. 6º)
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, sendo respeitados(as)
A
os fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem comum.
B
o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
C
a lei revogada, a lei revogadora e a lei nova.
D
a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
E
o fim da personalidade, o nome e a capacidade.
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