Questão 1263919

1263919 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Municipal n.º 3.800/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

SERVIDOR PÚBLICO – é todo integrante da administração pública direta, autárquica e fundacional, nomeado ou contratado na forma da lei para servir aos interesses maiores da coletividade e dos munícipes.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO – é o servidor legalmente investido em cargo público sob qualquer modalidade de regime jurídico.

EMPREGADO PÚBLICO – é o servidor que exerce uma Função Pública, Função Atividade ou uma Função Temporária sob o regime estatutário.

CARGO – é o conjunto divisível de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de vencimento correspondente, provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei.

FUNÇÃO PÚBLICA – é o conjunto de atribuições específicas, com denominação própria, número certo e amplitude de salário correspondente, para ser exercido, na forma da Lei e em caráter definitivo, por um empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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