Determinado Estado brasileiro, em 2024, alterou sua Lei do IPVA, relativamente às alíquotas aplicáveis aos diferentes veículos,
distinguindo essas alíquotas por tipo de veículo, faixas de valor de mercado, forma de utilização do veículo e impacto ambiental
de sua utilização. Desse modo, por exemplo, um iate caro, utilizado exclusivamente para lazer, com motor que funciona à base
de combustível fóssil, deveria ter uma alíquota necessariamente superior à alíquota de uma motocicleta de 50 cilindradas, de
preço baixo, utilizada pelo proprietário na atividade de delivery, ainda que utilizando motor que funcione à base de combustível
fóssil.
Com base nas informações acima e nas regras criadas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,
Com base nas informações acima e nas regras criadas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023,
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