Questão 1164099

1164099 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: COPS-UEL
Orgão: SEFAZ-PR

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Paraná-PRLei 11.580/1996: ICMS

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), no Estado do Paraná, previsto no Decreto nº 1.980/2007, assinale a alternativa correta.

Em se tratando de mercadoria cuja unidade impossibilite o transporte de uma só vez, a cada remessa corresponderá nova nota fiscal com destaque do imposto, sendo desnecessária a menção dos dados da nota fiscal anterior para a nova emissão.

Inexiste incidência da alíquota interna do ICMS no Estado do Paraná nas operações com alimentos, quando estes forem destinados à merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal.

Inexiste incidência do imposto nas operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

Na prestação de serviços de televisão por assinatura, via satélite, efetuada por prestador localizado em outro Estado, com destino a tomador localizado no Estado do Paraná, o ICMS devido será para o Estado onde está a sede do prestador.

O produtor rural contribuinte, ainda que sem inscrição em cadastro próprio, deverá emitir nota fiscal sempre que promover a entrada de bem ou mercadoria, antes dessa operação se concretizar.

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