Atenção! Na questão de legislação desta prova,
serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete
aos Secretários do Município, entre outros: I - Orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da Administração municipal, na área de sua competência. II - Referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas secretarias. III - Representar o Município em juízo.
Estão CORRETOS:
