- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Em relação aos serviços bancários disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos seus clientes, tais como: serviços relacionados a cobranças, custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, compensação de cheques e títulos quaisquer, dentre outros, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a CEF
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