- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, entretanto, se antes de entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, é correto afirmar que