2933358
Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:
Conforme a Lei Complementar 101/2000, a despesa total
com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida em 60% nos Municípios. Como este percentual
deve ser dividido entre o Legislativo e o Executivo Municipais?