Magna Concursos
2933358 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
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Conforme a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% nos Municípios. Como este percentual deve ser dividido entre o Legislativo e o Executivo Municipais?
 

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