São as disposições preferenciais da legislação tributária que fornecem benefícios fiscais a certos contribuintes e que não estão disponíveis a outros:

A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando, EXCETO:

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. II. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. III. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Está(ão) CORRETA(S):

As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I. Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências. II. De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas III. Das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.

Está(ão) INCORRETA(S):

Sobre as bases de mensuração para os passivos, em que consiste o valor de mercado?

É uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade:

Para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Conforme a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% nos Municípios. Como este percentual deve ser dividido entre o Legislativo e o Executivo Municipais?

Quais são os três principais componentes de um Balanço Patrimonial?

Acerca das disposições da NBC TSP 03, assinale a alternativa INCORRETA.