As buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.

A decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.

Mesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.

O seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.