Questão 3078883

3078883 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal. Dessa forma, cabem ao estado:

22,5% através do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal do imposto sobre produtos industrializados;

25% no caso de um imposto novo criado pela União através de lei complementar;

50% por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;

20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

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