- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
O funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado seu que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência para tal, deixar de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete crime de: