As normas de observância obrigatória da Constituição Federa não limitam a autonomia organizatória do Poder Constituinte Estadual.

O Governador será julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, depois de admitida a acusação por dois terços da Assembléia.

Compete ao Tribunal de Justiça julgar os mandados de segurança contra ato dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral de Justiça do Procurador-Geral do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios e do Prefeito da Capital.

Apreciada pelo Tribunal de Justiça, a aplicação errônea de norma de imitação constante da Constituição Estadual pode ensejar o controle de constitucionalidade por parte do Supremo tribunal Federal, via recurso extraordinário ou reclamação.

A vedação da recondução para membros da mesa diretora da Assembléia Legislativa, no primeiro ano da legislatura é norma é norma de observância obrigatória, por isso inserida na Constituição Estadual.