o objetivo deste Plano Diretor é ser um pacto social, legitimado pela população como um todo, por meio do qual são estabelecidos limites, condições e diretrizes para o uso e ocupação do solo urbano, promovendo o crescimento e o desenvolvimento municipal e fazendo cumprir a função social da propriedade e da cidade.

o Plano Diretor tem como uma de suas diretrizes, conceber o desenvolvimento realizando parcerias entre o Estado e a iniciativa privada.

um dos objetivos das Áreas Especiais de Interesse Social é permitir a inclusão de parcelas da população que foram marginalizadas da cidade, por não terem tido possibilidade de ocupação do solo urbano dentro das regras legais.

é autorizado o remembramento de lotes nas Áreas Especiais de Interesse Social em qualquer caso e a qualquer momento.

terrenos públicos ou particulares ocupados por favelas, vilas ou loteamentos irregulares em que haja interesse público em promover a urbanização e regularização de títulos, desde que não haja riscos graves para o meio ambiente ou segurança, podem compreender Áreas Especiais de Interesse Social.