3457016
Ano: 2024
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: NTCS
Orgão: Pref. Mucajaí-RR
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Qual a pena, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para quem praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência?
