Quanto às locações regidas pela Lei n. 8.245/1991:

I. Os processos tramitam durante as férias forenses, porém se suspendem pela superveniência delas.

II. Salvo se outro houver sido eleito no contrato, é competente para conhecer e julgar as ações o foro do lugar da situação do imóvel.

III. Nas ações de despejo por falta de pagamento, o valor da causa corresponderá ao débito pendente.

IV. A citação será sempre mediante correspondência com aviso de recebimento.

V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.