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Respondida
1074399
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
ESAF
Orgão:
MPO
Provas:
Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
Princípio da Legalidade
São matérias submetidas à reserva legal,
exceto
:
A
a instituição de tributos ou a sua extinção.
B
a fixação da base de cálculo e da alíquota do tributo.
C
a definição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.
D
a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.
E
as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.
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