1349125
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Quissamã-RJ
Provas:
Embasando-se no texto abaixo e na Lei Tributária de Quissamã/RJ, marque a alternativa em que não incidirá o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Inter Vivos (ITBI).
Vigência é aptidão para incidir, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato. Lei vigente pode incidir e, assim, dar a seu suporte fático um significado jurídico. Se a lei é vigente e ocorre a situação nela prevista como hipótese de incidência, inevitavelmente, incide.
