A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

O consumidor pode desistir de qualquer contrato, desde que no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.