federais, em face da Constituição Federal, são da competência do Superior Tribunal de Justiça;

estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, serão instituídos pelos Estados;

estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, competem ao Supremo Tribunal Federal;

municipais, em face da Lei Orgânica respectiva, são da competência da justiça estadual ordinária;

estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, serão instituídos por lei complementar federal