Magna Concursos
1831675 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Nova Hartz-RS
Provas:

De acordo com FERREIRA FILHO, em relação ao processo de modificação da Constituição, analisar os itens abaixo:

I. A proposta de emenda à Constituição cabe, de acordo com o Art. 60, § 1º, em primeiro lugar, a um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, no mínimo.

II. Por se tratar de um ato coletivo, não é possível ao Presidente da República a proposta de emenda à Constituição.

III. A adoção de emenda constitucional não pode ser feita em determinadas circunstâncias, que são as chamadas limitações circunstanciais ao poder de emenda.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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