O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.

A prática de falta grave não interrompe o prazo para a comutação da pena nem para a concessão do indulto, desde que sejam observados os requisitos previstos no decreto presidencial que instituiu o referido indulto.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento deverá ser considerada para a concessão de livramento condicional e de regime mais favorável de execução.

A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando, mas o quantum obtido após o somatório não ensejará a regressão do regime de cumprimento de pena.

A prática de falta grave interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional.