Magna Concursos
266453 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue os itens a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas.

O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela e o produto da remuneração atenderá, entre outros, a pequenas despesas pessoais e à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.

 

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