Em conformidade com a Lei nº 1.310/2002, sobre a assistência à saúde do servidor, analisar os itens abaixo:
I. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica.
II. As assistências prestadas ocorrem mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da Lei.
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