Questão 1852042

1852042 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

Provas:

Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a

participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.

continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.

aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.

mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta