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Respondida
307367
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-MA
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Orçamento Público
No caso do Município e sob o princípio orçamentário da não-afetação de receita, os impostos não devem se vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua aplicação financie
A
exclusivamente a Educação e a Saúde.
B
a Educação; a Saúde; as garantias às operações de crédito por antecipação da receita (ARO) e o pagamento de débitos junto à União.
C
a Educação e os programas de assistência à criança e ao adolescente.
D
as garantias a empréstimos realizados pelo Governo Federal.
E
os programas de renda mínima.
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