Questão 807632

807632 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Ao tratar da responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra um estabelecimento comercial responde

integralmente pelos tributos devidos se o alienante prosseguir na exploração de nova atividade no mesmo ramo de comércio.

subsidiariamente pelos tributos devidos se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

solidariamente pelos tributos devidos pelo alienante em qualquer hipótese.

subsidiariamente com o alienante, se este iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

integralmente pelos débitos fiscais, no caso de alienação judicial em processo de falência.

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