Questão 2669386

2669386 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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LegislaçãoNormas da RFB
LegislaçãoTributos

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal da receita pública:

quando do envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Poder Legislativo, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação.

é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social.

é vedada, em qualquer hipótese, a reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo quando da apreciação do Projeto da LOA.

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco subsequentes.

o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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