A exigência de carta fiança ou garantia contratual não poderá exceder a dez por cento do valor total do contrato.

Poderá ser dispensada, a critério do pregoeiro, a apresentação das certidões de regularidade fiscal.

Aberta a sessão, os licitantes com as três ofertas mais baixas passarão para a etapa de lances sucessivos.

O prazo para apresentação das razões recursais é de até oito dias úteis após o término da sessão do pregão.

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.