Questão 2707111

2707111 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal

À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item.

Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.

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