Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.