O procedimento será comum ordinário quando tiver por objeto a apuração de crime
punido com reclusão.
cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a três anos de pena privativa de liberdade.
cuja sanção máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
punido com detenção.
cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
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