Questão 2164489

2164489 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garuva-SC

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Engenheiro Ambiental
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A Lei Complementar nº 73/2013 do município de Garuva, Estado de Santa Catarina, dispõe sobre o Programa Municipal de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. Esse programa é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental, que realiza o licenciamento ambiental de atividades consideradas, por meio de Resolução do CONSEMA, potencialmente causadoras de degradação ambiental.

Assinale a alternativa a seguir que indica CORRETAMENTE o procedimento estabelecido pelo Programa Municipal de Licenciamento Ambiental:

Para solicitação da Licença Ambiental Prévia (LAP), é necessária a realização do Estudo de Conformidade Ambiental (ECA) para avaliação dos impactos ambientais do empreendimento ou atividade a ser licenciado e elaboração dos programas de controle ambiental.

Para os empreendimentos ou atividades em operação que não possuam licença ambiental, é exigida a realização de Estudo Ambiental Simplificado (EAS) e/ou do Relatório Ambiental Prévio (RAP) para analisar a emissão de Licença Ambiental de Instalação (LAI), sendo que o nível de abrangência desse estudo deve considerar o porte e o potencial poluidor da atividade desenvolvida.

Será adotado licenciamento ambiental simplificado para as atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de pequeno impacto ambiental, definidos pela Resolução CONAMA nº 237/1997, por meio da emissão de Autorização Ambiental (AuA), que terá prazo de validade equivalente ao de uma LAI.

O órgão ambiental deverá obrigatoriamente elaborar parecer técnico embasador da concessão ou negação das licenças e autorizações, contendo, no mínimo, a caracterização da atividade/empreendimento, a indicação dos principais impactos sobre o meio ambiente local, a definição de medidas mitigadoras aos impactos indicados, os parâmetros legais ou científicos utilizados como referência e a conclusão sobre o deferimento ou indeferimento da licença ou autorização requerida.

A supressão de vegetação será licenciada por meio da expedição de Autorização de Corte de Vegetação (AuC). Para atividades licenciáveis que tenham solicitado autorização de corte de vegetação, a AuC deve ser analisada com LAI e expedida antes da Licença Ambiental de Operação (LAO) ou AuA da atividade.

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