Questão 601576

601576 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Corresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade em matéria tributária a vedação a

estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

utilização de tributo com efeito de confisco.

cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

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