Magna Concursos
2004779 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Bayeux-PB
Provas:
No que tange a competência tributária e ao tributo examine as assertivas abaixo.
I- A competência tributária é absolutamente indelegável. II- Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. III- É vedado ao Município cobrar IPTU sobre Casa de Umbanda.
É(são) CORRETA(S) a(s) assertiva(s) que se apresenta(m) em:
 

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