Magna Concursos
2078892 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS

Aos herdeiros não se impõe a aceitação da renúncia de forma indiscriminada, admitindo-se, desta feita, a renúncia à mesma. NÃO corresponde às disposições legais pertinentes à temática:

 

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