As aves civis públicas serão propostas no foro do domicilio do curador do idoso interditado, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvada a competência da Justiça Federal e a competência originaria dos Tribunais Superiores.

Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinara a remessa de pecas a autoridade competente, para apuração da responsabilidade criminal e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

Ate que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, quaisquer dos legitimados ativos poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados as pecas de informação.

Decorridos 60 (sessenta) dias do transito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso, sem que o autor lhe promova a execução, devera faze-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse Órgão.