Conforme enunciado nas Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, o aval pode ser anulado por falta de vênia conjugal.

Em questão de solidariedade, são possíveis outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil, consoante entendimento decorrente de enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

Quando, na concentração, o direito de escolha couber ao credor, por exceção ao art. 244 do Código Civil, este poderá escolher a melhor coisa, dentre as possíveis, para o caso de obrigação de dar coisa incerta.