Questão 1247135

1247135 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Em sede de direito penal, aponte a alternativa correta:

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, salvo se outro for o momento do resultado.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, e não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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