A educação básica obrigatória e gratuita organizada da seguinte forma: ensino fundamental, ensino médio e ensino superior.

Acesso público e gratuito apenas ao ensino fundamental para todos os que não os concluíram na idade própria.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo os critérios definidos pelo pela Secretaria Estadual de Educação.

Oferta de educação escolar regular para adultos, com modalidades adequadas às suas necessidades, garantindo-se aos que forem

trabalhadores apenas as condições de acesso.

O atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.