Questão 480712

480712 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o Código Tributário Nacional.

Tanto a anistia quanto a isenção dependem de lei autorizadora.

Compensação e Dação em Pagamento são formas de extinção do crédito tributário que podem ser instituídas por Decreto.

A capacidade passiva tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais.

A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas no interesse da fiscalização ou arrecadação dos tributos.

A autoridade administrativa pode desconsiderar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, sempre que a escolha feita por esse dificulte ou impeça a arrecadação do tributo.

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