Magna Concursos
2525668 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Soledade-PB
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Com relação à aplicação de lei penal, julgue os itens a seguir.
I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II - Considera-se praticado o crime no momento em que se verifica o resultado.
III - A entrada em vigor de uma lei nova (posterior), que deixa de considerar o fato como criminoso, é uma das causas de extinção da punibilidade.
IV - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os processos em andamento e permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória definitiva.
Estão CORRETOS apenas os itens:
 

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