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Respondida
849777
Ano:
2014
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Banca:
VUNESP
Orgão:
DPE-MS
Provas:
Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009
O Defensor Público
A
está impedido de propor ação contra a Fazenda Pública que os remunere.
B
não faz jus aos honorários advocatícios quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
C
pode exercer paralelamente a advocacia privada, desde que lei estadual o permita.
D
possui capacidade postulatória para defender por meio de ação civil pública direitos individuais.
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