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Respondida
2777651
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Ibest
Orgão:
CRF-SC
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Decreto 6.170/2007: Transferência de Recursos da União
Com relação ao convênio, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos financeiros para a realização de convênios provêm do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social da União.
B
A União pode firmar convênio com entidades privadas de fins lucrativos que assumam projetos de interesse público.
C
A administração pública federal é o convenente nos convênios firmados com órgãos públicos ou entidades dos governos estaduais.
D
Termo aditivo é o instrumento utilizado nas hipóteses em que o objeto do convênio deva ser alterado.
E
Interveniente é a instância administrativa incumbida de arbitrar os conflitos resultantes da incompatibilidade entre as partes.
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